A obrigação de manter o controle de jornada para empresas com mais de vinte empregados já se tornou algo tão básico nas relações de trabalho que quase não desperta debate. O problema aqui discutido, porém, é outro! Não basta registrar a jornada, é preciso registrá-la ...

A recente reafirmação da jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 231, reacende um debate antigo, mas essencial, sobre a necessidade da prova pericial para a constatação de insalubridade, isso porque o Tribunal, ao reafirmar de forma vinculante o entendimento já consolidado ...

A estabilidade provisória da gestante constitui verdadeira garantia de ordem constitucional, consagrada no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e visa assegurar a manutenção do vínculo empregatício desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ...

De início, para que seja possível apurar a responsabilidade pelo acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviços em regime de home office, é imprescindível distinguir essa modalidade do teletrabalho, uma vez que não são sinônimos. O gênero (mais amplo) é o trabalho a ...

O dano moral pode ser definido como a violação de direitos da personalidade [tais como honra, imagem, intimidade ou integridade psíquica], que cause sofrimento ou abalo psicológico à vítima, independentemente da ocorrência de prejuízo patrimonial. Assim, a função desta modalidade de responsabilidade civil é dupla, ...

Você provavelmente já ouviu dizer que o empregado que substitui outro deve receber uma remuneração maior em razão disso, não é? Na prática, contudo, a aplicação desse direito nem sempre é tão simples ou comum quanto parece. Essa remuneração é chamada de “salário de substituição” ...

A terceirização de serviços já é uma prática consolidada no mercado brasileiro, tendo sido amplamente regulamentada pela Lei 13.429/2017, que alterou a Lei 6.019/74 para permitir a terceirização de atividades, incluindo as atividades-fim. Apesar do avanço normativo, trazendo maior segurança jurídica para a contratação de ...

É inegável a importância dos sindicatos na defesa dos interesses das categorias, tanto patronais quanto profissionais, no âmbito das negociações coletivas. Neste aspecto, a Constituição Federal estabeleceu uma série de princípios fundamentais para o pleno desenvolvimento das entidades sindicais, a fim de garantir sua autonomia ...

A partir de 25 de maio de 2025, a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passará a valer, e com ela novas obrigações relacionadas à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho deverão ser observadas. Na prática, para as empresas, isso se ...

A introdução do Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de empréstimo consignado disponível para trabalhadores com carteira assinada, entrou em vigor no dia 21 de março e trouxe consigo um impacto significativo para diversas áreas da economia, incluindo as relações trabalhistas e as obrigações dos ...

As alterações societárias são um evento comum no mundo empresarial e podem gerar diversos efeitos jurídicos. Nesse sentido, questiona-se: quando o sócio sai da sociedade, quais são suas responsabilidades trabalhistas? O sócio que se retira da sociedade é chamado de “sócio retirante” e, sim, pode ...

O Tribunal Superior do Trabalho traz novamente ao debate um tema de grande relevância no cenário jurídico: a Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ao aplicar a chamada teoria maior, conforme estipulado pelo art. 50 do Código Civil, o TST contraria entendimentos consolidados em diversos Tribunais Regionais ...

Março é um mês emblemático para refletirmos sobre os desafios e avanços das mulheres, especialmente no mercado de trabalho, uma vez que, apesar das conquistas históricas, ainda há um longo caminho a percorrer para alcançarmos a equidade de gênero no ambiente corporativo. Nesse cenário, as ...

A insalubridade no ambiente de trabalho refere-se à exposição dos trabalhadores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa exposição pode ocorrer devido a agentes físicos, químicos ou biológicos, exigindo a concessão ...

Em tempos de crise econômica, é natural que as empresas se vejam desafiadas a encontrar formas de manter sua sustentabilidade financeira e, ao mesmo tempo, cumprir suas obrigações legais. Além disso, as relações entre empregadores e empregados se tornaram ainda mais sensíveis em um cenário ...

A saúde mental no ambiente de trabalho tem ganhado crescente atenção nas últimas décadas, sendo considerada um dos maiores desafios para as organizações e para os trabalhadores. O fenômeno do burnout, ou síndrome de esgotamento profissional, emerge como uma das consequências mais graves do estresse ...

A recente uniformização pelo Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) acerca da concessão de justiça gratuita em processos trabalhistas trouxe importantes alterações no cenário jurídico, afetando diretamente empresas e empregadores. A tese vinculante, embora vise garantir o acesso ao Judiciário para aqueles em situação de vulnerabilidade ...

A terceirização de serviços já é uma prática consolidada no mercado brasileiro, tendo sido amplamente regulamentada pela Lei 13.429/2017, que alterou a Lei 6.019/74 para permitir a terceirização de atividades, incluindo as atividades-fim. Apesar do avanço normativo, trazendo maior segurança jurídica para a contratação de ...

Quando o assunto é acidente de trabalho típico, rapidamente as pessoas pensam na responsabilidade do empregador pelo pagamento de danos materiais e/ou morais, em especial porque a empresa tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, ...

A concessão de férias coletivas é uma prática bastante utilizada pelas empresas, especialmente em períodos como o final de ano, quando algumas optam por suspender temporariamente suas atividades. Nos termos dos artigos 139 a 141 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas podem ...

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou tese de aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, representa um marco na consolidação da Reforma Trabalhista, redefinindo a dinâmica das relações empregatícias sob a égide do direito intertemporal. ...

A partir do dia 1º de novembro até o dia 30 de novembro de 2024, empresas têm a oportunidade de contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) atribuído a seus estabelecimentos pelo Ministério da Previdência Social. Este prazo é um momento crucial para que as ...