A Conta Notarial é uma das grandes inovações do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), que alterou a Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994), acrescentando o artigo 7º-A. Esse dispositivo permite que o tabelião de notas receba ou consigne valores relativos a negócios jurídicos em conta vinculada, atuando como terceiro imparcial e […]
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O mundo está em constante transformação e o Direito precisa acompanhar esse movimento. Por isso, reformas legislativas são necessárias para adequar as normas à realidade atual. No entanto, essas mudanças costumam gerar intensos debates jurídicos e críticas. O próprio Código Civil de 2002, por exemplo, levou mais de 30 anos para ser sancionado, sendo fruto
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