Direito do Trabalho

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ontem, 03 de setembro, da ADC 80 representa uma mudança significativa na forma como a justiça gratuita deverá ser analisada no âmbito da Justiça do Trabalho e, por consequência, produz efeitos relevantes para trabalhadores, empresas, advogados e magistrados, especialmente porque a Corte afastou o parâmetro […]

Os intervalos trabalhistas costumam ser tratados, no cotidiano empresarial, como um aspecto secundário da gestão da jornada, quase sempre absorvido pela ideia de que a existência de ponto eletrônico, escalas previamente definidas e políticas internas seria suficiente para assegurar a conformidade com a legislação. Essa percepção gera uma falsa sensação de segurança jurídica, pois transmite

A crescente sofisticação tecnológica tem transformado profundamente as relações laborais, e o empregador possui à sua disposição diversas ferramentas de monitoramento que se tornaram parte da rotina laboral, utilizando-as como instrumentos legítimos de gestão, proteção patrimonial e garantia de um ambiente seguro. No entanto, o uso dessas tecnologias não está imune a questionamentos jurídicos, e

A obrigação de manter o controle de jornada para empresas com mais de vinte empregados já se tornou algo tão básico nas relações de trabalho que quase não desperta debate. O problema aqui discutido, porém, é outro! Não basta registrar a jornada, é preciso registrá-la conforme ela realmente acontece. E é justamente nesse ponto que

A recente reafirmação da jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 231, reacende um debate antigo, mas essencial, sobre a necessidade da prova pericial para a constatação de insalubridade, isso porque o Tribunal, ao reafirmar de forma vinculante o entendimento já consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1, reforça também o