A estabilidade provisória da gestante constitui verdadeira garantia de ordem constitucional, consagrada no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e visa assegurar a manutenção do vínculo empregatício desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, em inequívoca proteção tanto à trabalhadora quanto ao nascituro. Não […]
Estabilidade Provisória da Gestante Read More »
O mundo está em constante transformação e o Direito precisa acompanhar esse movimento. Por isso, reformas legislativas são necessárias para adequar as normas à realidade atual. No entanto, essas mudanças costumam gerar intensos debates jurídicos e críticas. O próprio Código Civil de 2002, por exemplo, levou mais de 30 anos para ser sancionado, sendo fruto
Proposta de Atualização do Código Civil Read More »
De início, para que seja possível apurar a responsabilidade pelo acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviços em regime de home office, é imprescindível distinguir essa modalidade do teletrabalho, uma vez que não são sinônimos. O gênero (mais amplo) é o trabalho a distância, enquanto as espécies (abrangidas no gênero) são o teletrabalho
Acidente de trabalho em home office Read More »
Na última terça-feira, 1º de julho, vivemos uma noite que ficará para sempre na memória do Costa Pereira Advogados. Celebramos uma década de existência. Dez anos de histórias escritas com coragem, responsabilidade e, acima de tudo, com pessoas. E foi justamente com essas pessoas, clientes que confiam no nosso trabalho, parceiros que caminham ao nosso
10 anos Costa Pereira Advogados: uma celebração de história e propósito Read More »
O dano moral pode ser definido como a violação de direitos da personalidade [tais como honra, imagem, intimidade ou integridade psíquica], que cause sofrimento ou abalo psicológico à vítima, independentemente da ocorrência de prejuízo patrimonial. Assim, a função desta modalidade de responsabilidade civil é dupla, posto que visa tanto compensar a vítima quanto punir o
Dano moral em ricochete na Justiça do Trabalho Read More »
No Brasil, os financiamentos imobiliários são realizados principalmente por dois sistemas: o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Em ambos os casos, a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel financiado enfrenta restrições significativas, diretamente relacionadas à origem dos recursos utilizados no financiamento e às garantias contratuais estabelecidas. O
Não é Possível Usucapir Imóveis Financiados Read More »
Você provavelmente já ouviu dizer que o empregado que substitui outro deve receber uma remuneração maior em razão disso, não é? Na prática, contudo, a aplicação desse direito nem sempre é tão simples ou comum quanto parece. Essa remuneração é chamada de “salário de substituição” e encontra respaldo no princípio da isonomia salarial, insculpido no
Quando o empregado tem direito ao salário de substituição? Read More »
A terceirização de serviços já é uma prática consolidada no mercado brasileiro, tendo sido amplamente regulamentada pela Lei 13.429/2017, que alterou a Lei 6.019/74 para permitir a terceirização de atividades, incluindo as atividades-fim. Apesar do avanço normativo, trazendo maior segurança jurídica para a contratação de serviços terceirizados, as empresas tomadoras devem estar atentas às implicações
Responsabilidade Subsidiária e o Direito de Ação de Regresso Read More »
A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da posse prolongada, contínua e ininterrupta, desde que sejam observados os requisitos legais. Embora a propriedade seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, nem sempre a titularidade formal de um imóvel reflete a realidade da
Quando o Tempo Transforma a Posse em Propriedade Read More »
É inegável a importância dos sindicatos na defesa dos interesses das categorias, tanto patronais quanto profissionais, no âmbito das negociações coletivas. Neste aspecto, a Constituição Federal estabeleceu uma série de princípios fundamentais para o pleno desenvolvimento das entidades sindicais, a fim de garantir sua autonomia e liberdade. Dentre outras garantias, cita-se a liberdade associativa e
Condutas antissindicais e suas consequências Read More »