O processo de usucapião extrajudicial é uma alternativa eficaz e eficiente ao processo judicial para a regularização de propriedades por meio do exercício da posse ininterrupta. O procedimento extrajudicial nasceu com o novo Código de Processo Civil em 2015, e hoje possui uma regularização própria no Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça […]
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A análise do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal aborda a validade das normas coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Este tema é derivado do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 e envolve a interpretação dos artigos 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI,
Tema 1046 do STF: Validade das Normas Coletivas Read More »
Lei n.º 14.825 – Garantia da eficácia dos negócios jurídicos No dia 20/03/24 foi aprovada a Lei n.º 14.825, a qual tem como objetivo garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de qualquer tipo de constrição judicial. A Lei n.º 14.825 trouxe uma alteração na Lei n.º 13.097/15,
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