A Conta Notarial é uma das grandes inovações do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), que alterou a Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994), acrescentando o artigo 7º-A. Esse dispositivo permite que o tabelião de notas receba ou consigne valores relativos a negócios jurídicos em conta vinculada, atuando como terceiro imparcial e […]
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O mundo está em constante transformação e o Direito precisa acompanhar esse movimento. Por isso, reformas legislativas são necessárias para adequar as normas à realidade atual. No entanto, essas mudanças costumam gerar intensos debates jurídicos e críticas. O próprio Código Civil de 2002, por exemplo, levou mais de 30 anos para ser sancionado, sendo fruto
Proposta de Atualização do Código Civil Read More »
De início, para que seja possível apurar a responsabilidade pelo acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviços em regime de home office, é imprescindível distinguir essa modalidade do teletrabalho, uma vez que não são sinônimos. O gênero (mais amplo) é o trabalho a distância, enquanto as espécies (abrangidas no gênero) são o teletrabalho
Acidente de trabalho em home office Read More »
No Brasil, os financiamentos imobiliários são realizados principalmente por dois sistemas: o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Em ambos os casos, a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel financiado enfrenta restrições significativas, diretamente relacionadas à origem dos recursos utilizados no financiamento e às garantias contratuais estabelecidas. O
Não é Possível Usucapir Imóveis Financiados Read More »
Você provavelmente já ouviu dizer que o empregado que substitui outro deve receber uma remuneração maior em razão disso, não é? Na prática, contudo, a aplicação desse direito nem sempre é tão simples ou comum quanto parece. Essa remuneração é chamada de “salário de substituição” e encontra respaldo no princípio da isonomia salarial, insculpido no
Quando o empregado tem direito ao salário de substituição? Read More »
A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da posse prolongada, contínua e ininterrupta, desde que sejam observados os requisitos legais. Embora a propriedade seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, nem sempre a titularidade formal de um imóvel reflete a realidade da
Quando o Tempo Transforma a Posse em Propriedade Read More »
É inegável a importância dos sindicatos na defesa dos interesses das categorias, tanto patronais quanto profissionais, no âmbito das negociações coletivas. Neste aspecto, a Constituição Federal estabeleceu uma série de princípios fundamentais para o pleno desenvolvimento das entidades sindicais, a fim de garantir sua autonomia e liberdade. Dentre outras garantias, cita-se a liberdade associativa e
Condutas antissindicais e suas consequências Read More »
As alterações societárias são um evento comum no mundo empresarial e podem gerar diversos efeitos jurídicos. Nesse sentido, questiona-se: quando o sócio sai da sociedade, quais são suas responsabilidades trabalhistas? O sócio que se retira da sociedade é chamado de “sócio retirante” e, sim, pode ser responsabilizado por débitos trabalhistas após sua saída, mas tudo
Responsabilidade dos sócios retirantes Read More »
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