Direito do trabalho

Os intervalos trabalhistas costumam ser tratados, no cotidiano empresarial, como um aspecto secundário da gestão da jornada, quase sempre absorvido pela ideia de que a existência de ponto eletrônico, escalas previamente definidas e políticas internas seria suficiente para assegurar a conformidade com a legislação. Essa percepção gera uma falsa sensação de segurança jurídica, pois transmite […]

A crescente sofisticação tecnológica tem transformado profundamente as relações laborais, e o empregador possui à sua disposição diversas ferramentas de monitoramento que se tornaram parte da rotina laboral, utilizando-as como instrumentos legítimos de gestão, proteção patrimonial e garantia de um ambiente seguro. No entanto, o uso dessas tecnologias não está imune a questionamentos jurídicos, e

A obrigação de manter o controle de jornada para empresas com mais de vinte empregados já se tornou algo tão básico nas relações de trabalho que quase não desperta debate. O problema aqui discutido, porém, é outro! Não basta registrar a jornada, é preciso registrá-la conforme ela realmente acontece. E é justamente nesse ponto que

A recente reafirmação da jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 231, reacende um debate antigo, mas essencial, sobre a necessidade da prova pericial para a constatação de insalubridade, isso porque o Tribunal, ao reafirmar de forma vinculante o entendimento já consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1, reforça também o

O dano moral pode ser definido como a violação de direitos da personalidade [tais como honra, imagem, intimidade ou integridade psíquica], que cause sofrimento ou abalo psicológico à vítima, independentemente da ocorrência de prejuízo patrimonial. Assim, a função desta modalidade de responsabilidade civil é dupla, posto que visa tanto compensar a vítima quanto punir o

A terceirização de serviços já é uma prática consolidada no mercado brasileiro, tendo sido amplamente regulamentada pela Lei 13.429/2017, que alterou a Lei 6.019/74 para permitir a terceirização de atividades, incluindo as atividades-fim. Apesar do avanço normativo, trazendo maior segurança jurídica para a contratação de serviços terceirizados, as empresas tomadoras devem estar atentas às implicações

A partir de 25 de maio de 2025, a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passará a valer, e com ela novas obrigações relacionadas à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho deverão ser observadas. Na prática, para as empresas, isso se traduz como mais um grande desafio a ser superado. Como

A introdução do Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de empréstimo consignado disponível para trabalhadores com carteira assinada, entrou em vigor no dia 21 de março e trouxe consigo um impacto significativo para diversas áreas da economia, incluindo as relações trabalhistas e as obrigações dos empregadores. Para contratar, o trabalhador deverá estar devidamente registrado e