Direito do trabalho

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou tese de aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, representa um marco na consolidação da Reforma Trabalhista, redefinindo a dinâmica das relações empregatícias sob a égide do direito intertemporal. O entendimento, de caráter vinculante, estabelece que os direitos decorrentes […]

A partir do dia 1º de novembro até o dia 30 de novembro de 2024, empresas têm a oportunidade de contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) atribuído a seus estabelecimentos pelo Ministério da Previdência Social. Este prazo é um momento crucial para que as organizações verifiquem a precisão dos índices atribuídos a elas e,