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O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, conhecido como Programa Trabalho Seguro (PTS), foi criado em 2012 como uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o propósito de criar ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, e visa garantir os princípios de dignidade da

A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no art. 483 da CLT e também é popularmente conhecida como “justa causa do empregador”, pois ocorre quando a empresa comete faltas graves capazes de tornar inviável a continuidade do vínculo empregatício. Segundo o art. 483 da CLT, caracterizam-se como faltas graves do empregador: A exigência

A justa causa, prevista no artigo 482 da CLT, é uma medida disciplinar que, embora drástica, pode auxiliar os empregadores a lidarem com situações que de alguma forma possam comprometer o ambiente de trabalho, quando aplicada corretamente. No entanto, a aplicação inadequada da penalidade pode gerar prejuízos consideráveis para a empresa, como, por exemplo, a