Tema 1046 do STF: Validade das Normas Coletivas
A análise do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal aborda a validade das normas coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Este tema é derivado do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 e envolve a interpretação dos artigos 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, […]
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