O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é um imposto estadual, portanto, cada estado possui competência para dispor sobre seu fato gerador, alíquota, forma de pagamento, contribuinte, isenções e etc. No estado de Santa Catarina a Lei estadual que regula o ITCMD é a n.º 13.136/2004. No início desse ano tivemos algumas […]
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O processo de usucapião extrajudicial é uma alternativa eficaz e eficiente ao processo judicial para a regularização de propriedades por meio do exercício da posse ininterrupta. O procedimento extrajudicial nasceu com o novo Código de Processo Civil em 2015, e hoje possui uma regularização própria no Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça
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Lei n.º 14.825 – Garantia da eficácia dos negócios jurídicos No dia 20/03/24 foi aprovada a Lei n.º 14.825, a qual tem como objetivo garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de qualquer tipo de constrição judicial. A Lei n.º 14.825 trouxe uma alteração na Lei n.º 13.097/15,
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