A recente decisão proferida pelo ministro Luiz Fux (Reclamação n. 71.844), reafirma o entendimento do Supremo Tribunal Federal (“STF”) acerca da possibilidade de terceirização de atividades-fim sem o automático reconhecimento de vínculo empregatício, trazendo à tona um tema central para a segurança jurídica das empresas. O caso em questão envolve uma arquiteta e uma construtora, […]
A Segurança Jurídica da Terceirização Read More »
Atualmente, as questões relacionadas à proteção da privacidade dos trabalhadores têm gerado discussão, especialmente no âmbito das relações trabalhistas. Em Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (“TRT-SC”) tem reiterado a importância de proteger os direitos fundamentais dos empregados, especialmente quanto a exigência de incluir o Código Internacional de Doenças (“CID”) nos
Ausência de Código da doença e validade do Atestado Médico Read More »
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