Tese 23 e a aplicação da Reforma Trabalhista
A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou tese de aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, representa um marco na consolidação da Reforma Trabalhista, redefinindo a dinâmica das relações empregatícias sob a égide do direito intertemporal. O entendimento, de caráter vinculante, estabelece que os direitos decorrentes […]
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