Ausência de Código da doença e validade do Atestado Médico
Atualmente, as questões relacionadas à proteção da privacidade dos trabalhadores têm gerado discussão, especialmente no âmbito das relações trabalhistas. Em Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (“TRT-SC”) tem reiterado a importância de proteger os direitos fundamentais dos empregados, especialmente quanto a exigência de incluir o Código Internacional de Doenças (“CID”) nos […]
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