Lei Maria da Penha e seus reflexos nas relações trabalhistas
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco essencial no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Completando 18 anos em agosto de 2024, esta legislação não apenas aborda a proteção das mulheres em situações de violência no âmbito doméstico, mas também possui reflexos significativos nas relações trabalhistas. […]
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