A estabilidade provisória da gestante constitui verdadeira garantia de ordem constitucional, consagrada no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e visa assegurar a manutenção do vínculo empregatício desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, em inequívoca proteção tanto à trabalhadora quanto ao nascituro.
Não se trata apenas de uma garantia individual, mas de um direito social fundamental, reconhecido expressamente no artigo 6º da Constituição Federal, que integra o rol das chamadas cláusulas pétreas, dotadas de imutabilidade mesmo diante de reformas constitucionais. Ademais, o artigo 7º, XVIII, reforça o caráter protetivo da norma ao assegurar licença-maternidade e estabilidade, refletindo o compromisso do Estado brasileiro com a dignidade da pessoa humana, a proteção à família e a valorização social do trabalho.
Nesse contexto, a proteção conferida à gestante transcende o mero vínculo contratual, uma vez que a ordem constitucional e infraconstitucional converge para garantir à trabalhadora grávida condições mínimas de subsistência e saúde, prevenindo que a incerteza em relação ao emprego afete sua integridade física e emocional. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) constituem fundamentos que legitimam a imposição de requisitos adicionais à validade de um pedido de demissão formulado por empregada gestante.
Em âmbito internacional, a Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, dispõe sobre a proteção à maternidade, reforçando a necessidade de medidas que resguardem a saúde da mulher e do nascituro. Ao integrar o ordenamento jurídico pátrio, tal norma internacional amplia a interpretação protetiva das disposições constitucionais e celetistas.
No plano infraconstitucional, destaca-se o artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que expressamente condiciona a validade do pedido de demissão do empregado estável à assistência do sindicato ou da autoridade competente, sendo que a exigência não se configura como mero formalismo, mas se trata de mecanismo de tutela destinado a evitar pressões indevidas, vícios de consentimento ou renúncias precipitadas a direitos de natureza irrenunciável.
Assim, a assistência sindical no pedido de demissão de empregada gestante não é uma faculdade, mas uma exigência decorrente do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Assim, busca-se garantir que a decisão seja tomada de forma consciente, livre de coações e devidamente informada acerca de seus reflexos.
Portanto, a presença sindical funciona como salvaguarda, equilibrando a relação assimétrica entre empregador e trabalhadora.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é absolutamente pacífica nesse sentido e vem reiteradamente reconhecendo a nulidade do pedido de demissão da gestante não assistido pelo sindicato, ainda que a empregada desconhecesse seu estado gravídico à época da rescisão, e independentemente da modalidade contratual. Em tais hipóteses, o direito que prevalece é o da estabilidade provisória, de ordem pública e, portanto, irrenunciável.
Exemplos recentes confirmam tal entendimento. Em julgados das oito Turmas do TST (Ag-RR 1000286-58.2020.5.02.0719, RR 0000793-81.2021.5.09.0662, RR 1000357-33.2021.5.02.0264, RR 1000170-73.2021.5.02.0054, entre outros), o Tribunal reafirmou a indispensabilidade da assistência sindical para a validade do pedido de demissão, fixando a nulidade em sua ausência e assegurando à empregada o direito à indenização substitutiva do período estabilitário.
Em suma, a exigência de assistência sindical não representa entrave burocrático, mas sim instrumento de efetividade da proteção à maternidade e ao nascituro, norma de ordem pública e de indisponibilidade absoluta. A ausência dessa formalidade implica a nulidade do pedido de demissão, garantindo-se à trabalhadora gestante, em caso de ruptura contratual inválida, o direito à indenização correspondente ao período de estabilidade.
Trata-se, portanto, de um dos mais claros exemplos da prevalência do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana sobre interesses meramente econômicos ou negociais, reafirmando o compromisso do Direito do Trabalho com a tutela de direitos fundamentais.
Escrito por Eduarda Vieck OAB/SC 60.442
