Responsabilidade Subsidiária e o Direito de Ação de Regresso
A terceirização de serviços já é uma prática consolidada no mercado brasileiro, tendo sido amplamente regulamentada pela Lei 13.429/2017, que alterou a Lei 6.019/74 para permitir a terceirização de atividades, incluindo as atividades-fim. Apesar do avanço normativo, trazendo maior segurança jurídica para a contratação de serviços terceirizados, as empresas tomadoras devem estar atentas às implicações […]
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