Novidades Legislativas para Imóveis!
Lei n.º 14.825 – Garantia da eficácia dos negócios jurídicos No dia 20/03/24 foi aprovada a Lei n.º 14.825, a qual tem como objetivo garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de qualquer tipo de constrição judicial. A Lei n.º 14.825 trouxe uma alteração na Lei n.º 13.097/15, […]
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